O Ministério das Finanças chegou a ponderar a possibilidade de cobrar IRS aos militares da GNR que estão em missão no Iraque mas, quarta-feira, o comandante-geral da GNR revelou à TSF que isso não vai acontecer.O Ministério das Finanças chegou a ponderar a possibilidade de cobrar IRS aos militares da GNR que estão em missão no Iraque.
Isto porque o artigo 42 do decreto-lei que define as isenções fiscais diz que ficam isentos deste imposto os militares e elementos das forças de segurança em missões «com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais», o que não é declaradamente o caso.
Entretanto, ontem, o comandante-geral da GNR revelou à TSF que os militares que estão no Iraque podem ficar descansados porque não vão fazer descontos para o IRS.
«Para o comando da Guarda - o nosso entendimento e a nossa leitura - é que não havia razão nem motivo para que fosse feita qualquer retenção na fonte em sede de IRS», disse Mourato Nunes.
«Se eventualmente houvesse outro entendimento, nomeadamente por parte das Finanças, procuraria resolver o assunto», afirmou!!!
Não se tornou necessário porque este também era o entendimento das Finanças e do Ministério da Administração Interna», salientou Mourato Nunes.
Ora,ora, digam lá se este não é um Governo de excepção?! Nomeadamente no cumprimento das leis!
Mas pelo menos é coerente! Segue de violação da lei em violação da lei... O entendimento reinante é que se existe uma lei é para se fazer letra morta dela, principalmente se a pressão for feita pela acção colectiva de certos grupos de interesse...
Ai Cristo, vem cá baixo ver isto!...
